No último dia 27 de julho os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, mantiveram a sentença do juiz eleitoral da 40ª zona Dr. Frederico Costa Bezerra no tocante a desaprovação das contas da vereadora Mônica Souto Vasconcelos (MDB) tia do atual prefeito de Ipueiras Júnior do Titico (MDB)
A sentença desaprovou as contas em razão das irregularidades referentes a ter sido extrapolado o limite de 20% do total de gastos de campanha com o aluguel de veículos automotores, bem como ausência de registro de gastos com combustível. O relator desembargador Raimundo Nonato Silva Santos considerou mácula a lisura e fiscalização das contas apontando irregularidades graves.
A decisão do órgão colegiado transitou em julgado no último dia 03 de agosto de 2021, não cabendo mais recurso. A justiça eleitoral deverá comunicar a decisão do órgão colegiado ao representante do Ministério Público para que adote os procedimentos cabíveis.
Nossa equipe está entrando em contato com o Promotor de Justiça, Dr. Ivan, para ter conhecimento de quais ações serão tomadas por parte do MP diante desta decisão .
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PROCESSO : 0600286-31.2020.6.06.0040 RECURSO ELEITORAL (Ipueiras – CE)
RELATOR : Relatoria Vice-Presidência Des. Raimundo Nonato Silva Santos
Em atualização.
