A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ampliou a divulgação sobre a liberação para que enfermeiros possam prescrever medicamentos para serem comprados em farmácias e drogarias privadas. A prática, liberada desde dezembro de 2022, foi reforçada em ofício publicado pela Agência no último dia 20 de outubro. De acordo com conselhos de saúde, a medida ainda não é amplamente conhecida e praticada pela maioria do mercado de medicamentos.
Historicamente, conforme a Lei nº 7.498, de 1986, os enfermeiros podem prescrever qualquer medicamento dentro de programas de saúde pública ou de rotinas aprovadas pela instituição de saúde em que atuam. Entre esses medicamentos estão os antimicrobianos, que combatem infecções causadas por microrganismos como bactérias, fungos, vírus e parasitas. Um exemplo popular é a amoxicilina.
No entanto, havia uma restrição para a venda desses medicamentos em farmácias e drogarias privadas com receitas emitidas por enfermeiros. Isso acontecia porque esses estabelecimentos precisavam registrar a venda de medicamentos controlados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), um sistema gerido pela Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, da Anvisa.
O SNGPC só permitia o registro de medicamentos prescritos por médicos, veterinários ou dentistas. Dessa forma, os enfermeiros, mesmo tendo permissão legal do Ministério da Saúde para prescrever alguns medicamentos, não tinham suas receitas reconhecidas pelo Sistema, o que impedia as farmácias e drogarias de aceitarem essas prescrições.
Em dezembro de 2022, no entanto, a Anvisa desativou temporariamente o SNGPC para manutenção. A partir desse momento, farmácias e drogarias passaram a aceitar as receitas de enfermeiros. “Por Lei Federal, estão liberados os medicamentos dos programas de saúde pública, inclusive antibiótico para controle de Infecções Sexualmente Transmissíveis, como demais agravos à saúde sanados pela antibioticoterapia [uso de antibióticos]”, afirmou a conselheira do Conselho Federal de Enfermagem, Ana Paula.
Já as restrições são aos medicamentos em que as receitas são retidas na farmácia, como, por exemplo, os antidepressivos e ansiolíticos, os tarjas pretas.
Apesar dessa mudança, o Conselho Federal de Enfermagem destacou que muitos usuários relataram que farmácias ainda se recusam a aceitar receitas de enfermeiros. “Na rede privada não há nenhum impedimento jurídico para não aceitarem os receituários prescritos por enfermeiros, porém, o que existe é uma cultura equivocada”, explicou a presidente.
Conforme o Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRF-CE), atualmente existem 3.213 farmácias e drogarias privadas no Ceará. Destas, 831 são em Fortaleza e 2.382 no Interior.
Arlandia Nobre, presidente do CRF-CE, explica que o SNGPC tinha o intuito de controlar substâncias psicotrópicas e entorpecentes. Medicamentos dessa natureza não podem ser prescritos por enfermeiros, seja no setor público ou privado.
