Boa parte dos comerciantes do Município de Ipueiras tem reclamado do novo sistema de emissão de notas fiscais da Prefeitura de Ipueiras. Segundo relatos, o novo sistema condiciona os comerciantes e varejistas a pagarem uma taxa extra por um serviço que antes era gratuito, oferecendo uma espécie de “plano”, além do Imposto Sobre Serviço para uso do sistema de emissão das notas fiscais além de também estipular taxas extras para outros serviços como emissão de certidão negativa de débitos, emissão de DAM e escrituração.
A Câmara Municipal de Ipueiras em agenda com o Presidente da CDL local, Luiz Carlos, recebeu demanda para analisar a legalidade do Decreto nº 026/2021 sancionado pelo Prefeito Júnior do Titico (MDB) que regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico de ISSQN, emissão de notas fiscais de serviços, escrituração e emissão de DAM.
Para a CDL de Ipueiras em nota oficial divulgada nesta sexta-feira diz que a decisão foi tomada de forma arbitrária. “A utilização do sistema sempre foi gratuita e a cobrança onera ainda mais a carga tributária, prejudicando a classe empresária e a sociedade como um todo. A CDL de Ipueiras repugna veementemente qualquer ação da Gestão Pública que venha onerar ainda mais a carga tributária das empresas, sobretudo no atual cenário da economia com a crise causada pela pandemia do covid-19. A CDL também não compartilha ou compactua com a forma arbitrária que foi instituído tal Decreto, sem o diálogo com a classe lojista.”
O Presidente da Câmara de Ipueiras Vereador Raimundinho Do Charito mandou a demanda para Assessoria da Casa para analisar possíveis vícios de regularidade no ato.
Confira a nota na íntegra:
