O Presidente da Câmara de Vereadores de Ipueiras, Raimundinho do Charito (PSB), promulgou hoje (10/08), a Lei Municipal nº 1034/2021 que dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 500,00. A lei foi aprovada na última sessão ordinária com a maioria de 10 votos na Casa, onde foi derrubado o veto imposto pelo prefeito Júnior do Titico (MDB).
AOS FATOS
A Câmara de Vereadores votou contra o veto do prefeito Júnior do Titico ao projeto de lei que concedia incentivo salarial a todos os ACS, mesmos os efetivos ou contratados.
Diante da inércia do prefeito, que dentro do prazo não sancionou a lei, o vereador e Presidente da Câmara, Raimundinho do Charito, promulgou a mesma, pois passou a ser sua responsabilidade, tornando-a válida.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sanção ou veto é de responsabilidade exclusiva do prefeito, quando ele não o faz dentro do prazo, a responsabilidade é do presidente do Legislativo.
