Com o fim do mandato e simultaneamente do foro privilegiado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) deve responder por diversos crimes em que já há investigações, principalmente os relacionados a acusações feitas pela CPI da Covid-19. Bolsonaro também é mencionado em inquéritos mais recentes que apuram uma rede de fakes news ligados a seus aliados, incluindo seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos).
Como presidente e parlamentar, em mandatos passados, Bolsonaro tem direito ao foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. Isso garante que ele só pode ser alvo de investigações criminais com autorização Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão vale para presidente, vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores. O foro vale para crimes comuns, que não decorrem do exercício do mandato, podendo incluir também crimes de responsabilidade, dependendo da autoridade. A prerrogativa só vale durante a função no cargo ou mandato.
Conheça os inquéritos
Divulgação de notícias falsas sobre vacinas
Aberto a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, a investigação apura declarações de Bolsonaro a respeito da covid-19, como a propagação de notícias falsas sobre a vacinação.
Divulgação de dados sigilosos sobre as urnas eletrônicos
O inquérito foi instaurado a partir de uma notícia-crime enviada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigação das condutas de Bolsonaro, do deputado federal Filipe Barros e do delegado da Polícia Federal Victor Neves Feitosa Campos, relacionadas à divulgação de dados de inquérito sigiloso da PF, por meio de perfis verificados nas redes sociais.
O objetivo do vazamento, segundo o TSE, seria para ampliar uma narrativa fraudulenta contra o processo eleitoral, para “tumultuar, dificultar, frustrar ou impedir seu pleno funcionamento, atribuindo-lhe, sem quaisquer provas ou indícios, caráter duvidoso sobre a lisura do sistema de votação no Brasil”.
Interferência na Polícia Federal
A denúncia foi feita publicamente pelo ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro (União Brasil), que foi eleito senador em 2022. A Advocacia-Geral da União pediu que o STF arquive a investigação. No recurso apresentado ao STF, pede que o ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, declare o inquérito como arquivado, visto que a Procuradoria-Geral da República já pediu o encerramento do caso.
Um requerimento também foi formulado pelo Senador da República Randolfe Rodrigues (Rede), que, noticiou fatos que indicam suposta nova interferência do presidente na Polícia Federal. Bolsonaro, por meio da AGU, pediu ao Supremo o arquivamento da denúncia, dessa vez no caso envolvendo o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.
Inquérito das fake news
Em agosto de 2021, Bolsonaro foi incluído no chamado “inquérito das fake news”, que tramitava no STF desde 2019. A investigação apura notícias falsas e ameaças contra os ministros do Supremo e está ligada a um outro inquérito sobre atuação de milícias digitais para atacar a democracia.
Segundo o inquérito, sob sigilo, as postagens são “inúmeras e reiteradas quase que diariamente”. Há indícios as postagens sejam disseminadas por intermédio de robôs para que atinjam
números expressivos de leitores.
Novas investigações
Em outubro, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a abertura de investigação contra uma suposta rede de desinformação que teria como “ponto central” o vereador Carlos Bolsonaro, filho 03 do presidente.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, decidiu pela investigação e intimação do vereador para prestar esclarecimentos sobre a utilização político-eleitoral de seus perfis nas redes sociais.
