A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, no dia 9 de abril, o Projeto de Lei 3.272/2024, que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência.
O relator da proposta, senador Magno Malta (PL-ES), deu parecer favorável ao projeto por meio de um substitutivo — ou seja, apoiou a proposta original, mas com alterações no texto. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).
De autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), o projeto permite que mulheres a partir de 18 anos, que estejam sob medida protetiva de urgência, possam adquirir, possuir e portar armas de fogo. Para os demais casos, a idade mínima para o porte continua sendo de 25 anos.
A redução da idade foi uma sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acolhida por Magno Malta.
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O projeto determina que, para obter o porte, as mulheres devem cumprir todos os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
Em seu relatório, Magno Malta argumenta que a rede de proteção atualmente disponível ainda é insuficiente para garantir a segurança das mulheres ameaçadas. Para ele, embora as medidas protetivas sejam “importantes e necessárias”, elas, por si só, não impedem novas agressões.
“O simples fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode levá-lo a reconsiderar antes de desrespeitar a medida protetiva”, afirmou o senador.
O relator também destacou o crescimento dos casos de feminicídio no Brasil.
Citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, Malta apontou que, somente em 2023, mais de 540 mil medidas protetivas de urgência foram concedidas, e o Disque 190 da Polícia Militar registrou mais de 848 mil chamadas relacionadas à violência doméstica.
Ainda assim, 1.448 mulheres foram assassinadas em 2023 e 1.459 em 2024, vítimas de feminicídio — uma média de quatro mortes por dia. Para o senador, os números evidenciam a necessidade de novas estratégias de proteção às mulheres.
(OPOVO)
