O deputado federal Júnior Mano apresentou ao parlamento, o Projeto de Lei 2340-2025, que os Consórcios Intermunicipais de Segurança Pública e Defesa Social, de forma integrada com os municípios. O projeto que está em tramitação na Câmara Federal, busca fortalecer a atuação dos municípios diante dos desafios crescentes da violência, criminalidade e insegurança nas regiões urbanas e rurais do país.
Embora a Constituição Federal atribua à União, aos Estados e aos Municípios a competência comum para promover a segurança pública (art. 23, III), e reconheça a responsabilidade das polícias estaduais e federais, Júnio Mano defende a pele por entender que é no âmbito municipal que ocorrem os reflexos mais urgentes da insegurança. “Quando acontece algum fato emergente nos municípios, são as prefeituras, muitas vezes, as primeiras a serem chamadas para responder com recursos e estruturas insuficientes ou que não possuem”, explica.
A proposta do deputado inspira-se em experiências já existentes, como os consórcios CISPBAF (RJ), UNISEG (CE) e outras iniciativas regionais, que hoje atuam de forma pioneira, porém sem segurança jurídica, sem base legal clara e com dificuldades de acessar recursos federais.
A regulamentação dos consórcios intermunicipais de segurança pública prever muitos benefícios:
* promove a gestão compartilhada e racional dos recursos;
* Viabiliza ações regionais estruturadas de prevenção e vigilância;
* Fortalece o papel das guardas municipais e dos centros intermunicipais de comando e controle;
* Garantindo transparência, avaliação por indicadores e controle social.
