O ex-prefeito de Aracoiaba, Wellington Silva de Oliveira, o Edim (PP), recuperou os direitos políticos e teve o processo arquivado após decisão judicial deliberada nessa sexta-feira (27). O político havia sido condenado por estelionato e por isso teve o mandato cassado pela Câmara Municipal.
Wellington foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 dias-multa com sentença proferida pela 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
A pena privativa de liberdade, no entanto, foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade; limitação de fim de semana. Posteriormente, ambas foram convertidas em pagamento de multa, que foram quitadas integralmente em 11 de fevereiro de 2026.
A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza, porém, declarou extinta a punibilidade do ex-gestor após considerar o cumprimento integral da pena. A decisão foi assinada pela juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro.
DIREITOS POLÍTICOS
O Ministério Público se manifestou favoravelmente à declaração de extinção da punibilidade, após a comprovação do cumprimento das obrigações impostas.
Após o trânsito em julgado da decisão, foi determinada a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o restabelecimento dos direitos políticos do condenado, conforme prevê a Constituição Federal.
(Diário do Nordeste)
