O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, recomendou nesta quarta-feira (09/08) que comerciantes e trabalhadores do ramo alimentício e de entretenimento, em todo o território do município, abstenham-se de vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Jonas Veprinsky Mehl, orienta ainda que haja rigor na fiscalização para evitar a ilegalidade, especialmente durante o período do “Festeja Nova Russas 2023”, que começou em 5 de agosto e prossegue até o dia 15.
O procedimento é direcionado a gerentes de supermercados, atacadões, mercantis, restaurantes, bares e demais estabelecimentos com vendas de bebidas alcoólicas situados em Nova Russas e considera, entre outros aspectos, a realização do Festeja Nova Russas, que reunirá festas e celebrações e que costuma registar venda considerável de bebidas alcoólicas e incidência de atos de violência.
Nesse sentido, o procedimento do MP tem como finalidade proteger crianças e adolescentes e evitar a exposição desse público, conforme determina a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com os artigos 81 e 243 do ECA, respectivamente, “é proibida a venda à criança ou adolescente” e constitui crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.
O MPCE recomenda ainda que proprietários ou responsáveis por clubes, casas noturnas, bares e estabelecimentos onde acontecem festas e eventos abertos ao público, com ou sem cobrança de ingresso, façam controle rigoroso no acesso aos espaços, de modo que crianças e adolescentes não entrem nos locais desacompanhados de pais ou responsáveis; que esse acesso seja feito somente mediante apresentação de documentação; que os comerciantes fixem cartazes nos estabelecimentos, informando acerca da proibição e que se trata de crime; e que a Polícia Militar seja acionada para efetuar prisão em flagrante, caso haja incidência da prática ilegal.
Caso necessário, o MPCE adotará medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da recomendação. A recomendação foi encaminhada à gestão municipal de Nova Russas, ao Conselho Tutelar, a comerciantes, à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), à Polícia Militar. O intuito é que o teor do documento seja divulgado para o público em geral.
