A Enel, distribuidora de energia elétrica no Ceará, foi multada em R$ 15 milhões por práticas irregulares e ineficiência na prestação do serviço público. A penalidade aplicada em âmbito administrativo é resultado de um processo aberto pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em abril de 2022.
Na época, a empresa tinha anunciado um reajuste de 24,85% na tarifa para aquele ano. Em coletiva realizada nesta quinta-feira, dia 1º, o Decon explicou que durante a investigação foram constatadas diversas irregularidades como:
- desempenho insatisfatório verificado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5;
- 28 autuações registradas pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pela Aneel, entre 2013 e 2021;
- redução no número de consumidores de baixa renda, passando de 814.798 unidades em 2019 para 773.619 em 2020, período de aumento do indice de pobreza no país;
- possível descumprimento do Acordo de Investimentos Especials, previsto no contrato de privatização;
- e problemas na capital e no interior do Ceará (cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, entre outros).
De acordo com o Decon, diante da constatação das irregularidades, a multa baseia-se na violação dos artigos 6°, 14, 22, 35, 39 e 42 da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, e soma 3.000.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIRS) do Ceará, o que equivale a cerca de R$ 15 milhões.
O órgão diz ainda que as infrações podem ser resumidas à ineficiência na prestação do serviço público e à inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários.
