O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou, nesta quarta-feira (06/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade para que seja realizado concurso público para provimento de cargos na Administração Pública do município. No TAC, o prefeito de Santa Quitéria reconheceu a irregularidade de contratações temporárias realizadas pelo município para cargos sem excepcional interesse público e se comprometeu a enviar à Câmara Municipal, em até 60 dias, projeto de lei que institui a quantidade de cargos a serem providos, sendo que o concurso público deverá ser realizado e finalizado, com a homologação e posse dos aprovados, em no máximo um ano, contado a partir da assinatura do termo.
Conforme o promotor de Justiça José Luciano da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, a prefeitura municipal realizou seleção pública simplificada para contratar servidores temporários de forma irregular já que os cargos em questão não eram de caráter excepcional. “A contratação de servidores sem observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade, e sem a realização de procedimento seletivo, configura-se como contratação irregular”, frisou o membro do MPCE.
Caso descumpra qualquer uma das cláusulas do TAC, o gestor municipal deverá pagar multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
