O Tribunal de Justiça do Ceará determinou a suspensão do processo seletivo e das contratações de Agentes de Saúde e Endemias no município de Ipueiras. A decisão atende a um pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em consonância com parecer ministerial de segundo grau. A suspensão vigorará até a resolução da ação originária.
O juiz responsável estabeleceu uma multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, para o caso de descumprimento da decisão. Segundo a decisão judicial, não há evidências de que as contratações visavam atender a necessidades eventuais e transitórias do serviço público, conforme permitido pela Constituição, especialmente considerando que os cargos mencionados no edital referem-se a atividades regulares e permanentes.
