No mesmo dia 28, o governador, na rede social X (antigo Twitter), cita outras assinaturas e atos da gestão. Nos boletins informativos 1792 e 1793, elaborados pela equipe de comunicação do Palácio da Abolição, também não há nenhuma menção ao memorando que trata do Projeto Santa Quitéria.
O memorando consta em meio a quatro PDFs e um total de 288 páginas. Fica mais especificamente na página oito do primeiro bloco de 72 folhas.
O objetivo do MoU é regular a forma e as condições pelas quais as partes se propõem a atuar, em cooperação mútua para implantar o Projeto Santa Quitéria, visando fornecer insumos majoritariamente às áreas de agricultura e pecuária.
No documento, o Consórcio Santa Quitéria se compromete a implantar, observada sempre a legislação ambiental, empreendimento de lavra e beneficiamento de minério para a produção de fertilizante fosfatado (99,8% do material a ser produzido) e concentrado de urânio, na sua forma natural, não enriquecido (0,2% do material a ser produzido).
As consorciadas, na medida das suas responsabilidades, comprometem-se ainda a realizar todos os monitoramentos e controles necessários para a garantia da segurança de suas operações e das comunidades do entorno, “seguindo a legislação aplicável e as melhores práticas.”
Além disso, o texto vigorará por cinco anos a partir da data de assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias.
