Há poucas horas atrás o prefeito do município de Ipu Robério Rufino (PSB) intensificou as restrições contra a Covid-19 no município, os números na cidade vem aumentando bastante. Confira abaixo qual foram as medidas tomadas pela a atual gestão.
Em virtude da proibição da venda, circulação e distribuição de bebidas alcoólicas em
todo o território do Município de Ipu, é de responsabilidade do estabelecimento comercial de
serviço essencial isolar as mercadorias dos consumidores.
No caso de distribuidoras que atuem em outros municípios, mas que possuam sede em Ipu,
a fim de garantir lisura em sua atuação, far-se-á necessário envio de comunicação para o e-mail
seguranca@ipu.ce.gov.br, indicando placa e modelo do veículo transportador da mercadoria,
itinerário com horário de saída e chegada na sede da empresa.
2º A atividade, o estabelecimento ou o imóvel onde ocorrer o ato de descumprimento das
normativas e medidas a que faz menção o “caput” deste artigo, será interditado até 00h de 24
de maio de 2021, devendo ser autuado em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 3º Além das penalidades administrativas, a atividade, o estabelecimento ou o imóvel ficará
sujeito às sanções civis e criminais aplicáveis, respondendo solidariamente os proprietários, os
representantes legais, os entregadores ou os consumidores, se for o caso.
4º Os veículos flagrados em vias públicas realizando armazenamento ou transporte de bebidas
durante a vigência desse decreto deverão ser encaminhados a Autarquia Municipal de Trânsito
para as devidas providências.
Art. 4º Em caso de descumprimento a este decreto, o autuado terá um prazo de 15 (quinze) dias
para apresentação de defesa, sob pena de revelia.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Confira o decreto na íntegra clicando aqui
