A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFE) pelo site da Prefeitura de Ipueiras passou a ser um serviço pago, desde o começo deste ano de 2021. O empresário ao tentar emitir o documento, se deparou com uma oferta de pacotes pagos para efetuar a emissão da NFE.
Antes gratuito, o serviço agora é feito por uma empresa contratada que cobra por ele em pacotes mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. A quantia varia de R$ 37,90 até mais de R$ 400,00.
Insatisfeitos, alguns microempreendedores individuais (MEIs) entraram em contato com nossa redação e demonstraram sua frustração com a falta de apoio ao setor, sendo cobrado os valores para emissão de Notas e ainda mais impostos. “Pelo que tô vendo, vou ter que levar minha empresa para outra cidade”, relatou um microempreendedor que preferiu não se identificar.
“No sistema é R$ 37,90 o plano, quando a gente gera o boleto, vai para R$ 46,74 e mais R$ 3,50 de registro, ou seja, pagamos R$ 50,24. Isso o plano básico, mensal, não tem como”, ressalta o microempreendedor insatisfeito.
Com o aumento de impostos, mesmo em meio a pandemia por COVID 19, onde o Brasil enfrenta grandes números de desemprego, este valor deve ser repassado ao consumidor.
Em nota
A prefeitura de Ipueiras informou que:
A Secretaria de Administração e Finanças de Ipueiras informa que o novo Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) está em conformidade com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e com o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declara que é responsabilidade do contribuinte desenvolver ou adquirir um sistema emissor de Nota Fiscal eletrônica no mercado. Esse sistema não tem a obrigação de ser o da empresa Nobe, fornecedora do Município.
De acordo com a Receita Federal e o CONFAZ não cabe ao Município subsidiar o privado (contribuinte/empresa), uma vez que não dispõe de previsão constitucional para tal. Isso porque é inconstitucional e ilegal que o setor público (Município) subsidie o setor privado (contribuinte/empresa).
Por fim, é importante esclarecer que a ferramenta só gera custo ao contribuinte quando utilizada e que o novo sistema trará total comodidade aos contribuintes, que não precisarão mais se deslocar até a Prefeitura, podendo fazer suas solicitações diretamente pelo site. Além disso, o contribuinte também poderá pagar seus boletos em qualquer correspondente bancário ou diretamente pelo aplicativo de celular e, caso deseje, também poderá enviar suas notas por E-mail diretamente ao tomador dos serviços.
A ferramenta também oferecerá a cada contribuinte um portal independente, com todas as suas informações, como total de notas emitidas, faturamento geral, dentre outros serviços digitais. Tudo isso trará mais segurança, agilidade e confiabilidade nos processos de emissão de documentos fiscais.
