A Promotoria de Justiça de Ipueiras, por meio do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), emitiu uma nova notificação à Prefeitura de Ipueiras, reforçando a necessidade da realização do concurso público. No ofício, de 11 de janeiro, a administração municipal foi informada de que omitir, negar ou retardar dados técnicos relacionados ao certame é considerado crime, sujeito a pena de 1 a 3 anos de prisão, além de multa.
Essa notificação segue-se a uma recomendação anterior feita pelo MPCE, através da Promotoria de Justiça de Ipueiras, em 7 de novembro de 2023. Na ocasião, o promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto recomendou à Prefeitura que realizasse um concurso público e enviasse um projeto de lei à Câmara Municipal para modificar a legislação que permite contratações temporárias irregulares.
A recomendação incluiu a orientação para que, após a realização do certame, servidores temporários em situação irregular fossem substituídos por efetivos, garantindo maior regularidade nas contratações municipais. Além disso, o promotor sugeriu que um levantamento fosse realizado para identificar os temporários com vínculo ilegal, e após o concurso, a substituição fosse efetuada pelos aprovados.
A atuação do Ministério Público visa assegurar a legalidade e transparência no processo de seleção de servidores municipais, buscando o cumprimento das recomendações e a observância das normativas vigentes.
