Na Ação Civil Pública ingressada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas no Estado do Ceará – SINASCE, representado pelo seu Presidente Luiz Cláudio Celestino de Sousa, em desfavor do Município de Ipueiras, representado pelo prefeito Francisco Souto Vasconcelos Junior, promotor deu parecer pela suspensão de processo seletivo simplificado.
Segundo o SINASE, foram identificadas diversas ilegalidades no edital 001/2021, que trata de processo seletivo para contratação temporária de excepcional interesse público para formação de cadastro de reservas de agente de saúde.
Diante das inúmeras irregularidades identificadas, ao ingressar com Ação Civil Pública, a entidade representativa pediu concessão de Tutela de Urgência para suspender o edital e ao final, declarar sua nulidade.
Na última sexta-feira, 17 de dezembro, o representante do Ministério Público de Ipueiras, Francisco Ivan de Sousa, emitiu parecer favorável ao pedido, opinando pela suspensão do processo seletivo, previsto no edital publicado pela Prefeitura de Ipueiras.
Leia o parecer na íntegra:
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
