A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira, 5, proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna a Perícia Forense do Ceará (Pefoce) parte da Polícia Civil do Estado (PCCE). Com a mudança, os peritos passarão a ter direito ao porte de arma, como a legislação prevê a policiais civis e militares. É uma demanda histórica da categoria. A PEC 02/22 é de autoria do Governo do Estado.
Na prática, a integração ocorre apenas para fins funcionais e não previdenciários. Por isso, a PEC prevê que a Perícia Forense mantém autonomia administrativa e financeira, inclusive com orçamento próprio. Além disso, ela seguirá a ser administrada pelo perito geral, cargo de livre nomeação e exoneração pela chefia do Poder Executivo estadual.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser promulgada pelo Poder Legislativo.
