No dia 27 de setembro, ocorreu uma audiência na Promotoria de Justiça de Ipueiras para tratar de questões relacionadas ao Fundo de Previdência Municipal. A audiência contou com a presença do coordenador do Fundo, Douglas Oliveira, a assessoria jurídica representada pelo advogado Dr. Samoel Martins, e a Procuradoria do Município, representada pela Dra. Juliana Leitão. A audiência foi designada pela promotora em resposta a uma representação feita por vereadores de oposição da Câmara Municipal, que alegaram possíveis ilegalidades no uso de recursos do Fundo de Previdência.
A questão levantada pelos vereadores envolve uma portaria emitida pelo Secretário de Administração e Finanças, Titico, pai do atual prefeito. A portaria nº 119/2023 determina que servidores que solicitassem aposentadoria passassem a receber seus proventos do Fundo de Previdência a partir de seu afastamento, antes da homologação do processo pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCE). Entretanto, a legislação vigente estabelece que esses pagamentos devem ser efetuados apenas após a homologação pelo TCE.
A Câmara Municipal apresentou um projeto para suspender os efeitos da portaria, alegando ilegalidade. No entanto, o projeto foi rejeitado, já que o prefeito contava com maioria na Câmara. Diante disso, os vereadores de oposição recorreram ao Ministério Público.
Durante a audiência, o coordenador do Fundo informou que o município teria desembolsado R$ 1.234.686,94 com o pagamento indevido de servidores entre março de 2023 e agosto de 2024. Ele expressou interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reaver os valores, proposta que foi aceita pela Procuradoria do Município, que se comprometeu a devolver o montante com acréscimo de juros e multa.
A promotoria solicitou que a Prefeitura e o Fundo de Previdência apresentem a documentação que comprove o valor mencionado, para que os termos do TAC possam ser elaborados e analisados.
O caso também destacou que o atual coordenador do Fundo é o quinto a ocupar o cargo, sendo que um de seus antecessores já responde a procedimentos por má gestão no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
