Isenção de IPVA para motoristas de aplicativos será votada em dezembro; veja as regras

A regra permite apenas um veículo por CPF para o benefício

Foto: Jeshoots/Pexels

 

A isenção de IPVA para motoristas e entregadores de aplicativo, promessa de campanha do governador Elmano de Freitas (PT), foi aprovada nesta semana nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa e está pronta para ir ao plenário, última etapa da tramitação no Legislativo Estadual.

A matéria entrará em votação no pacote de projetos de fim de ano a ser apreciado em dezembro, apurou esta Coluna. Nos bastidores, parlamentares consideram que trata-se de um tema praticamente de consenso, portanto, deverá ser aprovado sem dificuldades.

Após a aprovação em plenário, o benefício fica apto a valer no ano seguinte, portanto, já em 2027.

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O QUE DIZ O PROJETO

A proposta prevê isenção restrita a proprietário de veículos que atuem na atividade de transporte de passeiros e encomendas por aplicativos. Entre as regras estão:

  • Validade para carro nacional de até 180 cavalos ou moto de até 170 cilindradas;
  • Proprietário precisa ser pessoa física, com um único veículo isento;
  • Carros de locadoras e de frotas, mesmo que rodem no aplicativo, estão fora da regra;
  • Proprietário precisa ter CNH com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
  • Obrigatoório ter cadastro ativo em plataforma por período mínimo e número mínimo de corridas ou entregas.

Para ter acesso ao benefício, o motorista abre processo no Detran-CE, que valida os dados e envia a lista de beneficiados à Sefaz.

(DN)

REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO

Após a aprovação na Assembleia, o governador Elmano de Freitas (PT) deverá assinar um decreto para regulamentar a medida.

A mensagem governamental não menciona os custos com o projeto.

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