A regra permite apenas um veículo por CPF para o benefício
Foto: Jeshoots/Pexels
A isenção de IPVA para motoristas e entregadores de aplicativo, promessa de campanha do governador Elmano de Freitas (PT), foi aprovada nesta semana nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa e está pronta para ir ao plenário, última etapa da tramitação no Legislativo Estadual.
A matéria entrará em votação no pacote de projetos de fim de ano a ser apreciado em dezembro, apurou esta Coluna. Nos bastidores, parlamentares consideram que trata-se de um tema praticamente de consenso, portanto, deverá ser aprovado sem dificuldades.
Após a aprovação em plenário, o benefício fica apto a valer no ano seguinte, portanto, já em 2027.
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O QUE DIZ O PROJETO
A proposta prevê isenção restrita a proprietário de veículos que atuem na atividade de transporte de passeiros e encomendas por aplicativos. Entre as regras estão:
- Validade para carro nacional de até 180 cavalos ou moto de até 170 cilindradas;
- Proprietário precisa ser pessoa física, com um único veículo isento;
- Carros de locadoras e de frotas, mesmo que rodem no aplicativo, estão fora da regra;
- Proprietário precisa ter CNH com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
- Obrigatoório ter cadastro ativo em plataforma por período mínimo e número mínimo de corridas ou entregas.
Para ter acesso ao benefício, o motorista abre processo no Detran-CE, que valida os dados e envia a lista de beneficiados à Sefaz.
(DN)
REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO
Após a aprovação na Assembleia, o governador Elmano de Freitas (PT) deverá assinar um decreto para regulamentar a medida.
A mensagem governamental não menciona os custos com o projeto.



